A possibilidade do Recurso de Revista com fundamento em princípios constitucionais de direitos fundamentais e a inadequação da exigência de violação literal ao texto constitucional, contida na alínea c e no parágrafo segundo do artigo 896 da CLT, como requisito à sua admissão

A possibilidade do Recurso de Revista com fundamento em princípios constitucionais de direitos fundamentais e a inadequação da exigência de violação literal ao texto constitucional, contida na alínea c e no parágrafo segundo do artigo 896 da CLT, como requisito à sua admissão

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Romeu Goncalves Bicalho.pdf: 1415275 bytes, checksum: 76b380c0dc5b382de6041a0985ac8677 (MD5) Previous issue date: 2016-03-03 === Traditionally, the Law can be seen as a group of norms of conduct created by the infraconsti...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Bicalho, Romeu Gonçalves
Other Authors: Manus, Pedro Paulo Teixeira
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Princípios constitucionais
Direitos fundamentais
Recurso de Revista
Eficácia
Constitutional principles
Fundamental rights
Appeal for Review
Efficacy
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7025

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7025

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