Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Supremo Tribunal Federal: aplicação do princípio da complementaridade na responsabilidade internacional do Estado brasileiro

Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Supremo Tribunal Federal: aplicação do princípio da complementaridade na responsabilidade internacional do Estado brasileiro

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Heloisa Helena de Almeida Portugal.pdf: 1331064 bytes, checksum: a15c9fcaca12ca55a3253171173e79b7 (MD5) Previous issue date: 2016-02-12 === Objective with this doctoral thesis demonstrate the viability of law-keeping Braz...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Portugal, Heloisa Helena de Almeida
Other Authors: Pimentel, Silvia Carlos da Silva
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Direitos humanos
Responsabilidade internacional do Estado
Soberania
Lei da anistia
Principio da complementaridade
Human rights
State international responsibility
Sovereignty
Amnesty law
Principle of complementarity
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7007

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7007

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