A aplicação da teoria do fato consumado às tutelas sumárias concedidas contra o Poder Público

A aplicação da teoria do fato consumado às tutelas sumárias concedidas contra o Poder Público

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio de Moura Cavalcanti Neto.pdf: 1566983 bytes, checksum: 13d32595adf825086320591e5d34cf6b (MD5) Previous issue date: 2016-02-02 === This paper aims to discuss mainly the legality of the theory of the accomplished...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Cavalcanti Neto, Antonio de Moura
Other Authors: Bueno, Cassio Scarpinella
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Tutelas sumárias
Poder Público
Fato consumado
Modernidade líquida
Teoria dos princípios
Falta de juridicidade
Justificação normativa
Argumentação democrática
Summary injunction
Public Power
Accomplished fact
Liquid modernity
Theory of the principles
Lack of legality
Justification rules
Democratic argument
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6971

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6971

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