Controle de convencionalidade por omissão: a responsabilidade do Presidente da República na efetividade dos instrumentos internacionais de Direitos Humanos

Controle de convencionalidade por omissão: a responsabilidade do Presidente da República na efetividade dos instrumentos internacionais de Direitos Humanos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Bernd Glasenapp.pdf: 1156753 bytes, checksum: 12ce5c06ea724956a19e4e0743747f51 (MD5) Previous issue date: 2015-12-01 === Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior === This thesis aims to demonstr...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Glasenapp, Ricardo Bernd
Other Authors: Piovesan, Flavia Cristina
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Controle de convencionalidade por omissão
Responsabilidade
Presidente da República
Iniciativa legislativa
Efetivação
Direitos Humanos
Conventionality control default
Responsibility
President
Legislative initiative
Effectuation
Human Rights
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6942

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6942

Similar Items