Competência tributária: instituição e arrecadação de tributos no regime federativo

Competência tributária: instituição e arrecadação de tributos no regime federativo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Allan Moraes.pdf: 636402 bytes, checksum: ab34061c46de88a13d40ef08e3553eb3 (MD5) Previous issue date: 2014-09-08 === The present work addresses the tax jurisdiction concept by investigating the principles and limits gover...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Moraes, Allan
Other Authors: Carvalho, Paulo de Barros
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Direito Constitucional
Direito Público
Direito Tributário
Competência
Competência tributária
Federação
Tributos
Constitutional Law
Public Law
Tax Law
Jurisdiction
Tax jurisdiction
Tax power
Federation
Tax
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6569

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6569

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