Os princípios da legalidade e da segurança jurídica e o Parágrafo Único do Artigo 116 do Código Tributário Nacional

Os princípios da legalidade e da segurança jurídica e o Parágrafo Único do Artigo 116 do Código Tributário Nacional

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Caio Cesar Nader Quintella.pdf: 696078 bytes, checksum: a44671ba498b295c279a835741074c8e (MD5) Previous issue date: 2014-08-19 === Complementary Law No. 104/2001 inserted the sole paragraph to Article 116 of the National...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Quintella, Caio Cesar Nader
Other Authors: Carrazza, Elizabeth Nazar
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Direito Tributário
Ocorrência do fato gerador
Legalidade
Segurança jurídica
Elisão tributária
Parágrafo Único do Artigo 116
Norma geral antielisiva
Tax Law
Triggering event
Legality
Legal security
Tax avoidance
Sole Paragraph of Article 116
General anti-avoidance rule
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6518

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6518

Similar Items