O Direito fundamental ao emprego: efetividade dos direitos fundamentais na preservação dos contratos

• Main Author: Simões, Mauricio Pereira
• Other Authors: João, Paulo Sérgio
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
• Subjects: Emprego; Direitos fundamentais; Eficácia e efetividade; Hermenêutica; Employment; Fundamental rights; Efficiency and effectiveness; Hermeneutics; Principles; Rights employment nonspecific; Preservation of contracts; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6505

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauricio Pereira Simoes.pdf: 389168 bytes, checksum: 43d7724f2f72781ef6d18a7c60159273 (MD5) Previous issue date: 2014-08-21 === The present study deals with the employment status of their fundamental rights and forms of protection from the use of positivized institutes in domestic law. For both been the subject of research and analysis the theory of fundamental rights since its broadest conception through the emergence, insertion in the internal order, generations, and linkages being established until the effective integration of the working relationship. Then went through the analysis of classical hermeneutics and current influence of fundamental rights in labor law, especially in the aspect of employment protection, through the principles, its classical functions and evolution for the proposed regulatory function by post-positivism. The powers of command of the employer, in all forms, but especially on the right to waiver and potestative possible limitation applicable to the same power, considering the application of nonspecific labor rights under civil law in order to protect the rights of workers. Finally, the study of institutions already included in the Consolidation of Labor Laws and other laws, as sources of optimization in the preservation of contracts, applying a hermeneutic based on fundamental rights as a limiter abuse potestative right of waiver and building elements allowing the employer to use alternatives to dismissal as a corollary of the social function which it carries and effective means of preventing unemployment preserving contracts, especially in times of crisis forms. The final considerations seek to interlace all elements as a way to achieve the desired end that is reducing layoffs === O presente estudo trata do emprego, sua condição de direito fundamental e as formas de preservação a partir da utilização de institutos positivados no ordenamento jurídico interno. Para tanto foram objeto de pesquisa e análise a teoria dos direitos fundamentais desde sua concepção mais ampla passando pelo surgimento, inserção na ordem interna, gerações, vinculações e vias de aplicação até a efetiva integração à relação de emprego. Em seguida passou pela análise da hermenêutica clássica e da influência atual dos direitos fundamentais no direito do trabalho, especialmente na vertente de proteção ao emprego, passando pelos princípios, suas funções clássicas e a evolução para a função normativa proposta pelo pós-positivismo. Os poderes de mando do empregador, em todas as formas, mas especialmente quanto ao direito potestativo de dispensa e a limitação possível aplicável a esse mesmo poder, ponderando a aplicação de direitos laborais inespecíficos previstos no direito civil como forma de preservação de direitos ao trabalhador. Por fim, o estudo de institutos já consagrados na Consolidação das Leis do Trabalho e leis esparsas, como fontes de otimização na preservação de contratos, aplicação de uma hermenêutica baseada nos direitos fundamentais como um limitador do abuso do direito potestativo de dispensa e a construção de elementos que permitam ao empregador se utilizar de formas alternativas à dispensa como corolário da função social que a empresa exerce e meio eficaz de evitar o desemprego preservando contratos, especialmente em tempos de crise. As considerações finais buscam interlaçar todos os elementos como forma de alcançar o fim almejado que é a redução das dispensas imotivadas