Direito penal mínimo e constituição: o bem jurídico como aquisição evolutiva e a criminalização de seu tempo

Direito penal mínimo e constituição: o bem jurídico como aquisição evolutiva e a criminalização de seu tempo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Hideo Iochida Lacerda.pdf: 1457772 bytes, checksum: b9aecec24ea84eaf447c16136ce8b004 (MD5) Previous issue date: 2013-10-28 === The scope of the present work is to propose boundaries for the criminalization of our...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Lacerda, Fernando Hideo Iochida
Other Authors: Pereira, Claudio José Langroiva
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Bem jurídico
Aquisição evolutiva
Acoplamento estrutural
Direito penal mínimo
Constituição
Teoria dos sistemas
Niklas Luhmann
Sociedade de riscos
Princípios penais constitucionais
Criminalização
Juridical value
Evolutionary acquisition
Structural couplings
Minimum criminal law
Constitution
Theory of the systems
Risk society
Constitutional criminal principles
Criminalization
Criminal law of interventional
Constitutional warrants of criminalization
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6290

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6290

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