A tutela do direito à saúde e a integração legislativa da Constituição Federal: uma investigação de efetividade do Poder Judiciário sob a ótica do Conselho Nacional de Justiça

A tutela do direito à saúde e a integração legislativa da Constituição Federal: uma investigação de efetividade do Poder Judiciário sob a ótica do Conselho Nacional de Justiça

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Paulo Mendes Neto.pdf: 1215205 bytes, checksum: ca00f74bb4003bfd46fb1b3888b5cb2a (MD5) Previous issue date: 2013-05-10 === This work aims to present the principle of the separation of Powers as a base premise to ju...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Mendes Neto, João Paulo
Other Authors: Pimentel, Silvia Carlos da Silva
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Direitos sociais
Direitos fundamentais
Justiça comutativa
Justiça distributiva
Judicialização da política
Integração normativa
Conselho Nacional de Justiça
Efetividade
Social rights
Fundamental rights
Commutative justice
Distributive justice
Judicialization of politics
Normative integration
National Council of Justice
Effectiveness
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6124

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6124

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