Extinção da punibilidade nos crimes de sonegação fiscal sob a égide da lei nº. 8.137/90: uma proteção deficiente da ordem tributária

Extinção da punibilidade nos crimes de sonegação fiscal sob a égide da lei nº. 8.137/90: uma proteção deficiente da ordem tributária

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Francisca Matias Ferreira Dantas.pdf: 7170434 bytes, checksum: 5d4923a1fc25ca3f52c550a1c182a5b4 (MD5) Previous issue date: 2012-10-17 === Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior === The current study h...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Dantas, Francisca Matias Ferreira
Other Authors: Pereira, Claudio José Langroiva
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Crimes contra a ordem tributária
Bem jurídico tutelado
Crimes de sonegação fiscal
Aplicação do direito penal
Princípio da insignificância
Extinção da punibilidade
Crimes against tax order
Legal interest protected
Crimes tax evasion
Application of the criminal law
Principle of insignificance
Extinction of punishability
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5969

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5969

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