O lugar e o tributo: estudo sobre o critério espacial da regra-matriz de incidência tributária no exercício da competência tributária para instituir e arrecadar tributos

O lugar e o tributo: estudo sobre o critério espacial da regra-matriz de incidência tributária no exercício da competência tributária para instituir e arrecadar tributos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucas Galvao de Britto.pdf: 1356483 bytes, checksum: da73d05015996a2d841a7d4e9a63f490 (MD5) Previous issue date: 2012-10-05 === Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico === This study's purpose i...

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Bibliographic Details
Main Author: Britto, Lucas Galvão de
Other Authors: Carvalho, Paulo de Barros
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Regra-matriz de incidência tributária
Critério espacial
Domínio espacial de vigência
Território
Princípio da territorialidade
Extraterritorialidade
Matrix-norm of tax incidence
Spatial criterion
Spatial domain of validity
Territory
Principle of territoriality: Extraterritoriality
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5952

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5952

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