Reflexões acerca da modulação de efeitos: decisões proferidas pelo STF em matéria tributária

• Main Author: Farias, Érika Dias Machado Costa de
• Other Authors: Araújo, Clarice Von Oertzen de
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
• Subjects: Teoria da linguagem; Pragmática jurídica; Teoria da nulidade e anulabilidade; Controle de constitucionalidade.; Inconstitucionalidade; Jurisprudência dos Tribunais Superiores; Theory of language; Legal pragmatics; Theory of nullity and voidableness; Judicial review; Unconstitutionality; Decisions of the Superior Courts; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5685

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Erika Dias Machado Costa De Farias.pdf: 516302 bytes, checksum: c6e8f98c47ed9d92aed68b0ae8b2d920 (MD5) Previous issue date: 2011-10-17 === Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico === Currently many judged the modulation effects of the decision of unconstitutionality on tax matters in the Supreme Court, as provided in Article 27 of Law 9.868/99 have been seen. For the examination of the topic, we analyze the theories of nullity and voidableness. The modulation of temporal effects is a form of mitigation to the theory of nullity of the act unconstitutionality, for it prevents the adoption retroactive effectiveness of the decisions as unconstitutional, assuming that an unconstitutional norm is to be valid and effective until its declaration of incompatibility with the Constitution or even from other time established by the Supreme Court. The consequences of decisions by the Supreme Court at various stages of the cycle of positive tax responsible for the creation, modification and termination of normative acts in the Direct Action of Unconstitutionality impact directly on understanding the effects of their decisions on the legal system. In this context, we intend to analyze more closely the controversial issues regarding the temporal modulation of the effects of the declaration of unconstitutionality, in the tax field, aiming to promote a solution in the cases analyzed IPI's credit-premium, IPI zero rate, COFINS exemption on gross operating revenues of uniprofessional societies, unconstitutionality of COFINS and PIS basis of calculation inclusion in ICMS === Atualmente tem-se verificado grande número de julgados contendo a modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade em matéria tributária no Supremo Tribunal Federal, conforme disposto do artigo 27 da Lei 9.868/99. Para o exame do tema, faz-se uma análise das teorias da anulabilidade e nulidade. A modulação dos efeitos temporais é uma forma de atenuação à teoria da nulidade do ato inconstitucional, pois impede a adoção de eficácia retroativa das decisões de inconstitucionalidade, admitindo-se que uma norma inconstitucional seja válida e eficaz até a sua declaração de incompatibilidade com a Constituição ou mesmo a partir de outro momento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. Os reflexos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas diversas etapas do ciclo de positivação responsáveis pela criação, modificação e extinção dos atos normativos em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade impactam, diretamente, na compreensão dos efeitos de suas decisões sobre o ordenamento jurídico. Nesse contexto, pretende-se analisar mais detidamente as questões controversas a respeito da modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, no campo tributário, com o intuito promover uma solução nos casos analisados de Crédito Prêmio de IPI, IPI alíquota zero, isenção da COFINS incidente sobre as receitas das sociedades uniprofissionais, inconstitucionalidade da inclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS no ICMS