Uma análise conforme a Constituição Federal do artigo 166 do CTN e sua incidência

Uma análise conforme a Constituição Federal do artigo 166 do CTN e sua incidência

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jorge Sylvio Marquezi Junior.pdf: 929553 bytes, checksum: 7ef80f1c031b0a31c6f27743f5c731d2 (MD5) Previous issue date: 2011-08-09 === Given to the introduction of the article 166 of the National Tax Code, which occurred...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Marquezi Junior, Jorge Sylvio
Other Authors: Gonçalves, José Artur Lima
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Direito tributário
Repetição do indébito
Sujeito passivo
Tax law
Refund of payment
Taxpayers
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5645

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5645

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