A hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro

• Main Author: Zamlutti Júnior, René
• Other Authors: Santos, Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
• Subjects: Direito; Constituição; Direitos Humanos; Tratados internacionais; Ordenamento jurídico brasileiro; Law; Constitution; Human Rights; International treaties; Brazilian legal system; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5554

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rene Zamlutti Junior.pdf: 1002564 bytes, checksum: 571b6736aa508bb37d0489d324635af1 (MD5) Previous issue date: 2011-05-16 === The study aims to examine, in light of the new feature that came to adopt the Constitutions from the second half of the twentieth century, and constitutionalism that would result, the way the Brazilian legal system receives the international treaties that deal with human rights. For this, it will seek, first, to demonstrate how fundamental rights and human dignity became the center of the constitutions of democratic states of Western law, as a consequence of the facts found by the end of World War II. The following will analyze the phenomenon of internationalization of the protection of fundamental rights. Finally, it will be presented the way that Brazilian Constitutions followed in dealing with international treaties on human rights as well as the possibility of contradictions between domestic legislation and international law, the remedies that Brazilian doctrine and the Judiciary, especially the Brazilian Supreme Court, presented to over time to such issues, and analysis about the correctness of such solutions. Finally, it will be sought to point a constitutional exegesis Brazilian light the greatest possible protection of human rights, through a systematic interpretation of the Constitution === O trabalho busca analisar, à luz da nova feição que as Constituições vieram a adotar a partir da segunda metade do século XX, e do constitucionalismo daí decorrente, a forma pela qual o ordenamento jurídico brasileiro recepciona os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos. Para tanto, procurar-se-á, em primeiro lugar, demonstrar como os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana tornaram-se o centro das constituições dos Estados democráticos de direito ocidentais, como consequência dos fatos apurados ao término da Segunda Guerra Mundial. A seguir, será analisado o fenômeno de internacionalização da proteção dos direitos fundamentais. Finalmente, será apresentado o caminho que as Constituições brasileiras seguiram no trato com os tratados internacionais de direitos humanos, bem como a possibilidade de antinomias entre a legislação interna e a legislação internacional, as soluções que a doutrina brasileira e o Poder Judiciário, notadamente o Supremo Tribunal Federal, apresentaram ao longo do tempo para tais questões, e a análise acerca da correção de tais soluções. Finalmente, buscarse- á apontar uma exegese das normas constitucionais brasileiras que leve à maior proteção possível dos direitos humanos, por meio de uma interpretação sistemática da Constituição