A hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro

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Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rene Zamlutti Junior.pdf: 1002564 bytes, checksum: 571b6736aa508bb37d0489d324635af1 (MD5) Previous issue date: 2011-05-16 === The study aims to examine, in light of the new feature that came to adopt the Constitutions...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Zamlutti Júnior, René
Other Authors: Santos, Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Direito
Constituição
Direitos Humanos
Tratados internacionais
Ordenamento jurídico brasileiro
Law
Constitution
Human Rights
International treaties
Brazilian legal system
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5554

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5554

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