Transação em matéria tributária: fundamentos para uma regulamentação em âmbito federal

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Full description

Bibliographic Details
Main Author: Mickelberg, Michelle Camini
Other Authors: Gama, Tácio Lacerda
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2018
Subjects:
Efetividade do Direito Público
Direito Tributário
Meios alternativos de solução de conflitos
Transação (Direito) - Brasil
Effectivity of the Public Law
Tax Law
Out-of-court methods of dispute resolution
Accord and satisfaction
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21691

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21691

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