Da capacidade legiferante dos Estados e do Distrito Federal para editar normas de responsabilidade tributária: do necessário protagonismo da Lei Complementar n. 87/96 para a regência do ICMS

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Full description

Bibliographic Details
Main Author: Morais, Valério Pimenta de
Other Authors: Becho, Renato Lopes
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2018
Subjects:
Teoria dos sistemas autopoiéticos
Direito - Linguagem
Teoria egológica do Direito
Theory of autopoietic systems
Law - Language
The egological theory of Law
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21253

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21253

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