Controle de juridicidade da eficiência na gestão administrativa

• Main Author: Sousa, Marcos Paulo Jorge de
• Other Authors: Martins, Ricardo Marcondes
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2017
• Subjects: Eficiência (Direito); Controle da constitucionalidade; Administração pública; Efficiency (Law); Control of constitutionality; Public administration; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/20026

Submitted by Filipe dos Santos ([e-mail]) on 2017-04-19T12:03:48Z No. of bitstreams: 1 Marcos Paulo Jorge de Sousa.pdf: 952108 bytes, checksum: bafc37781b3148ca88200b12a8fb9e80 (MD5) === Made available in DSpace on 2017-04-19T12:03:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Paulo Jorge de Sousa.pdf: 952108 bytes, checksum: bafc37781b3148ca88200b12a8fb9e80 (MD5) Previous issue date: 2017-04-05 === The scope of the present dissertation consists in analyzing the jurisdictional control of efficiency in administrative management. Because it refers to State actions exercised under the rules of the administrative legal system, the Public Administration control has been identified as an administrative activity. To ensure effectiveness to such activity, the Brazilian Constitution provides for the need to establish a complex system of internal control whose objectives include the duty to prove the legality and validity (jurisdictional nature) of State efficiency. Within the ambit of Public Law, said efficiency is deemed to be a synonym for the duty to conduct proper administration, thus constituting a rule that must be constantly observed in order ensure that the public interest is achieved in the most suitable manner. In such context, the jurisdictional control of efficiency, performed by the system of internal control, is accomplished through the supervision of administrative actions when it comes to due compliance of the acts and procedures with the rules and principles enshrined in the legal system === A presente dissertação tem por escopo analisar o controle de juridicidade da eficiência na gestão administrativa. Por tratar-se de uma ação estatal exercida sob as normas do regime jurídico administrativo, o controle da Administração Pública passou a ser identificado como atividade administrativa. Para garantir a efetividade dessa atividade, a Constituição Federal previu a necessidade da instituição de um complexo sistema de controle interno que dentre suas finalidades tem o dever de comprovar a juridicidade da eficiência estatal. Essa eficiência é compreendida no Direito Público como sinônimo do dever de boa administração, apresentando-se, pois, como uma regra que deve ser incessantemente cumprida a fim de que o interesse público seja concretizado da melhor forma possível. Nesse contexto, o controle de juridicidade da eficiência exercido pelo sistema de controle interno se efetiva a partir da fiscalização da atuação administrativa no que tange a conformidade dos atos e dos procedimentos com os princípios e as regras constantes do ordenamento jurídico