Controle de constitucionalidade de leis ambientais: harmonização entre a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a discricionariedade legislativa

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Full description

Bibliographic Details
Main Author: João Emmanuel Cordeiro Lima
Other Authors: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Leis ambientais
Controle de constitucionalidade
Critérios
Environmental laws
Judicial review
Criteria
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18820

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