Controle de constitucionalidade de leis ambientais: harmonização entre a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a discricionariedade legislativa

Controle de constitucionalidade de leis ambientais: harmonização entre a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a discricionariedade legislativa

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-08T18:07:29Z No. of bitstreams: 1 João Emmanuel Cordeiro Lima.pdf: 1660575 bytes, checksum: f67e9180e1c1a2bba40c15a752510d68 (MD5) === Made available in DSpace on 2016-08-08T18:07:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 João Emmanuel Cordeiro L...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: João Emmanuel Cordeiro Lima
Other Authors: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Leis ambientais
Controle de constitucionalidade
Critérios
Environmental laws
Judicial review
Criteria
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18820

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18820

Similar Items