O Ministério Público e a Unidade do Ordenamento Jurídico: o Ministério Público em 2º Grau e a Formação, Aplicação e Superação de Precedentes no Código de Processo Civil de 2015
Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_11347_HELDER AMORIM.pdf: 1234229 bytes, checksum: 1dd0a4039eb16613e9bd5d2c428ef23a (MD5) Previous issue date: 2017-06-08 === O Ministério Público é instituição que, de acordo com a Constituição de 1988, deve zelar pe...
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| Format: | Others |
| Published: |
Universidade Federal do Espírito Santo
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://repositorio.ufes.br/handle/10/8841 |