A Partilha de Bens no Casamento e na União Estável: estudo sistêmico sob a perspectiva da Teoria da Norma Jurídica e dos Direitos Material e Processual Civil

Made available in DSpace on 2016-08-29T11:13:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_8115_ALUNO NÃO PERMITIU DIVULGAÇÃO ELETRÔNICA20140915-142303.pdf: 217666 bytes, checksum: 29f2da0016713a91c17de86105f48b8a (MD5) Previous issue date: 2014-07-25 === A dissertação tem por objetivo apresentar um estudo...

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Bibliographic Details
Main Author: RAGEL, R. C.
Other Authors: PORTANOVA, R.
Format: Others
Published: Universidade Federal do Espírito Santo 2016
Subjects:
Online Access:http://repositorio.ufes.br/handle/10/2750