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tese_3047_Dissertação Aroldo Limonge - 2009.pdf: 304734 bytes, checksum: ffb51bca0a8e4da99bf5415b91f7d7a5 (MD5)
Previous issue date: 2008-08-29 === A dissertação versa sobre a importância da Reclamação como instrumento de afirmação da efetividade das decisões do Supremo Tribunal Federal. Pretende ressaltar a contribuição do remédio constitucional para a extensão do raio de ação da Corte Constitucional Brasileira na missão de fazer prevalecer, no plano da hierarquia, o respeito aos seus pronunciamentos.
Pontua o aproveitamento de sua plataforma procedimental pela Corte
Suprema para atuar e fazer vingar o efeito vinculante e destaca a aplicação do princípio da fungibilidade como meio e forma de atuação afirmativa da função jurisdicional constitucional.
Palavras-chave: Reclamação, acesso à Justiça, efetividade da jurisdição
constitucional, efeito vinculante.
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