A tutela executiva pecuniária no direito ambiental: um enfoque sobre a responsabilidade patrimonial e a solvabilidade do poluidor.

Made available in DSpace on 2016-08-29T11:13:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_2590_Dissertação Bianca Neves - 2008.pdf: 735469 bytes, checksum: 45af9d14e6a0a48e4cd1dd8e68f4f303 (MD5) Previous issue date: 2008-10-03 === O presente trabalho cuida sobre os meios que proporcionam uma maior efetiv...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: AMIGO, B. N.
Other Authors: Flavio C. Jorge
Format: Others
Published: Universidade Federal do Espírito Santo 2016
Online Access:http://repositorio.ufes.br/handle/10/2687