Uma análise das alterações do regime das capacidades no ordenamento jurídico brasileiro após a lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 e a necessidade de garantir o patrimônio mínimo como afirmação ...
Made available in DSpace on 2019-03-30T00:11:08Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-09-03 === The Declaration of the Rights of Persons with Disabilities (DDPD) was a milestone in the construction of human rights, since it recognized persons with some type of disability as a subj...
Main Author: | Marques, Herika Janaynna Bezerra de Menezes Macambira |
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Other Authors: | Rodrigues, Francisco Luciano Lima |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade de Fortaleza
2018
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Subjects: | |
Online Access: | https://uol.unifor.br/oul/ObraBdtdSiteTrazer.do?method=trazer&ns=true&obraCodigo=106828 http://dspace.unifor.br/handle/tede/106828 |
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