Uma análise das alterações do regime das capacidades no ordenamento jurídico brasileiro após a lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 e a necessidade de garantir o patrimônio mínimo como afirmação ...

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Made available in DSpace on 2019-03-30T00:11:08Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-09-03 === The Declaration of the Rights of Persons with Disabilities (DDPD) was a milestone in the construction of human rights, since it recognized persons with some type of disability as a subj...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Marques, Herika Janaynna Bezerra de Menezes Macambira
Other Authors: Rodrigues, Francisco Luciano Lima
Language:Portuguese
Published: Universidade de Fortaleza 2018
Subjects:
Direitos das pessoas com deficiência
Dignidade humana
Direitos fundamentais
Online Access:https://uol.unifor.br/oul/ObraBdtdSiteTrazer.do?method=trazer&ns=true&obraCodigo=106828
http://dspace.unifor.br/handle/tede/106828

Internet

https://uol.unifor.br/oul/ObraBdtdSiteTrazer.do?method=trazer&ns=true&obraCodigo=106828
http://dspace.unifor.br/handle/tede/106828

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