O princípio do juíz natural no processo de execução penal

• Main Author: Milanez, Bruno Augusto Vigo
• Other Authors: Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: 2018
• Subjects: Direito
• Online Access: http://hdl.handle.net/1884/53677

Orientador : Prof. Dr. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho === Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 20/09/2017 === Inclui referências : p. 254-280 === Resumo: A execução penal é, sem sombra de dúvidas, uma das matérias mais carentes de desenvolvimento dogmático e que resiste à internalização do princípio da legalidade em sua mais ampla extensão, tanto no que diz com as garantias materiais como no que se refere àquelas instrumentais. A presente tese tem por escopo contribuir para o fortalecimento das garantias individuais afetas ao processo de execução penal, com foco no princípio do juiz natural, positivado no art. 5º, XXXVII e LIII, da CR/88. O percurso para o atingimento do objetivo se inicia com notas sobre a autonomia do direito - e do processo - de execução penal, perpassa o estudo da natureza jurídica do processo executivo penal, para então analisar o princípio do juiz natural, promovendo crítica construtiva e desenvolvendo propostas com a finalidade de fortalecer os critérios de definição de competência execucional. Palavras-Chave: Processo Penal; Execução Penal; Legalidade Processual; Direito Penitenciário; Juiz Natural. === Abstract: Criminal execution is, undoubtedly, one of the most deprived matters of dogmatic development and which still resists to the incorporation of the principle of legality in its widest extent, including both material and procedural guarantees. This thesis looks to contribute to the strengthen of the individual guarantees in the criminal execution process, focusing in the principle of the natural judge, foreseen in the article 5º, XXXVII and LIII, of the Brazilian Constitution. The route to achieve the mentioned objective starts with notes on the autonomy of the right - and the process - of criminal execution, go on the study of the legal nature of the criminal executive process, and finishes analyzing the principle of the natural judge, promoting constructive criticism and developing proposals looking for strengthening the criteria for the definition of the criminal jurisdiction in the criminal executive process. Keywords: Criminal Procedure; Criminal Execution; Procedural Legality; Penitenciary Law; Natural Judge Principle. === Resumen: La ejecución penal es, sin duda, una de las áreas más desprovistas de desarrollo dogmático y que sigue resistiendo a la incorporación del principio de legalidad en su más amplio alcance, incluidas aquí tanto las garantías materiales como procedimentales. Esta tesis busca contribuir al fortalecimiento de las garantías individuales en el proceso de ejecución penal, enfocándose en el principio del juez ordinario predeterminado en ley, previsto en el artículo 5º, XXXVII y LIII de la Constitución brasileña. El camino para alcanzar el objetivo mencionado comienza con notas sobre la autonomía del derecho - y el proceso - de ejecución penal, avanza sobre el estudio de la naturaleza jurídica del proceso ejecutivo penal y termina analizando el principio del juez ordinario predeterminado en ley, promoviendo crítica constructiva y el desarrollo de propuestas buscando fortalecer los criterios para la definición de la competencia jurisdiccional penal en el proceso de vigilancia penitenciaria. Palabras-clave: Procedimiento penal; Ejecución penal; Legalidad procesal; Derecho Penitenciario; Juez Ordinario Predeterminado en Ley.