O princípio do juíz natural no processo de execução penal
Orientador : Prof. Dr. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho === Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 20/09/2017 === Inclui referências : p. 254-280 === Resumo: A execução penal é, sem sombra de dúvidas,...
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| Other Authors: | |
| Format: | Others |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/1884/53677 |