O princípio constitucional da segurança jurídica nos setores de infraestrutura : a segurança como dever do Poderes Público e como direito dos agentes econômicos
Orientador : Profª. Drª. Eneida Desiree Salgado === Coorientador : Prof. Dr. Emerson Gabardo === Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 16/12/2016 === Inclui referências : f. 217-234 === Resumo: O...
| Main Author: | |
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| Other Authors: | |
| Format: | Others |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2017
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| Online Access: | http://hdl.handle.net/1884/45785 |