O regime jurídico-constitucional das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social: a importância basilar e estruturante da finalidade e os demais limites ao poder de tributar

• Main Author: Valter de Souza Lobato
• Other Authors: Misabel de Abreu Machado Derzi
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal de Minas Gerais 2014
• Online Access: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-9ZYGB6

=== In the complex relations between power and the law, the Brazilian tax law system is part of a constitutional design aimed at the construction and regulation of a truly democratic and social rule of law. Such aim is reflected by legal principles and rules that limit and constrain the institution of taxes. Through a theoretical and bibliographical research, the present thesis intends to reconstruct the importance of binding tax expenditure to social ends in the case of the so called tax contributions in light of legal certainty and social justice. In this sense, after the description of the legal and social problems related to tax contributions in Brazil and the reaffirmation of the tax law nature of such contributions (as they are truly a part of the tax law system of norms and bound by it), the doctoral research reexamines the literature on the classification of taxes and legal norm theory in order to present a reinterpretation of tax expenditure linking as a cogent requisite of legitimation. Given that such linkage is not the only constraint to the power to tax (and destroy), the research dedicates also to the other principles and rules applicable to tax contributions, particularly those related to social security. === Nas complexas relações entre poder e direito, o sistema tributário nacional é parte de um desenho constitucional voltado à realização dos valores que fundam o Estado Democrático de Direito. Isso se reflete na afirmação de princípios e regras que limitam e condicionam o poder de tributar. Por meio de pesquisa teórica e bibliográfica de tipo jurídico-compreensivo e jurídicodogmático, a presente tese busca reconstruir a centralidade da finalidade nas contribuições como instrumento de realização de segurança jurídica e fins sociais constitucionalmente postos. Neste sentido, após tratar dos problemas tributários e sociais que cercam as contribuições e assentar sua natureza tributária, a pesquisa aprofunda-se na classificação das espécies tributárias e na estrutura da norma jurídico-tributária para propor uma reinterpretação da finalidade e sua realização por meio de efetiva atuação estatal como pressuposto cogente da incidência, elemento de conexão das normas de competência e de incidência, bem como das dimensões da hipótese e da consequência endonormativas. Considerando que a finalidade (e sua realização) funciona como limite ao poder de tributar (e de destruir), mas que isso não encerra o regime jurídico que condiciona a instituição e cobrança de contribuições da seguridade social, a pesquisa se dedica também aos demais elementos jurídico-constitucionais relevantes ao objeto.