Showing 1 - 3 results of 3 for search 'Misabel de Abreu Machado Derzi', query time: 0.05s Refine Results
  1. 1
    O regime jurídico-constitucional das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social: a importância basilar e estruturante da finalidade e os demais limites ao poder de tributar
    by Valter de Souza Lobato
    Published 2014
    Other Authors: “...Misabel de Abreu Machado Derzi...”
    Get full text
    Others
  2. 2
    O princípio da legalidade no direito tributário revisto: uma questão de hermenêutica
    Other Authors: “...Misabel de Abreu Machado Derzi...”
    Get full text
    Others
  3. 3
    O consentimento do contribuinte como técnica de segurança jurídica e praticabilidade no estado democrático de direito
    by Carlos Victor Muzzi Filho
    Published 2013
    Other Authors: “...Misabel de Abreu Machado Derzi...”
    Get full text
    Others
Search Tools: Get RSS Feed — Email this Search