Normas tributárias na execução de políticas públicas: uma opção pelo Estado Democrático de Direito

• Main Author: Mauricio Saraiva de Abreu Chagas
• Other Authors: Andre Mendes Moreira
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal de Minas Gerais 2014
• Online Access: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-9K9UFG

=== The research developed was proposed to perform an analysis of the Brazilian legal system in order to recognize a solution to the conflict between the tax laws with regulatory function and the constitutional tax principles. To achieve this purpose, the work began with the identification of the tax as a social instrument to meet a tax function as a mechanism for mobilizing resources for the public coffers, and a regulatory function as a resource for promoting public policies by induction behavior. Following was developed the foundation and content of constitutional tax rules with regulatory function, recognizing the standards of competence, immunities and tax principles. The work continued with an investigation of the possibility and restrictions that ordinary laws adopt tax rules with inducer character, then reaching the central point of conflict between constitutional principles and ordinary tax laws with regulatory function. The development of the possibilities of settlement of the conflict took place from the perspective of two theoretical framework, the postulate of proportionality in the theory of Robert Alexy and the recognition of law as integrity in the work of Ronald Dworkin. With the application of a methodology for legal and interpretative study of the theoretical frameworks, the grounds that legitimate the limits of the constitutional power to create tax and the establishment of regulatory tax, it was found that the response submitted by the law as integrity it is more appropriate to the context of the democratic state of law, because considers the need to overcome the interpretation as a purely syntactic and semantic processing, in a plural society in which the language is constitutive elements of beings. Finally, it was conducted an analysis of judicial decisions from the perspective of both frameworks studied, aiming to demonstrate the difference between the proposed paths. === A pesquisa desenvolvida se propôs a realizar uma análise da ordem jurídica brasileira com o objetivo de reconhecimento de uma solução para o conflito entre as normas jurídicas com função extrafiscal e os princípios constitucionais tributários. Para o atendimento desta demanda, o trabalho se iniciou com a identificação do tributo como instrumento social capaz de exercer uma função fiscal, como mecanismo de arrecadação de recursos para os cofres públicos, e uma função extrafiscal, como recurso para promoção de políticas públicas mediante a indução de condutas. Na sequência se desenvolveu o fundamento e o conteúdo constitucional das normas tributárias com função extrafiscal, reconhecendo as normas de competência, as imunidades e os princípios tributários. O trabalho prosseguiu com uma investigação acerca da possibilidade e das restrições para que a legislação infraconstitucional adote normas tributárias de caráter indutor, alcançando então o ponto central de conflito entre os princípios constitucionais tributários e as normas infraconstitucionais com função extrafiscal. O desenvolvimento das possibilidades de solução do conflito se deu sob a perspectiva de dois marcos teóricos, o postulado da proporcionalidade na teoria de Robert Alexy e o reconhecimento do Direito como integridade na obra de Ronald Dworkin. Com a aplicação de uma metodologia de estudo jurídico-interpretativo dos marcos teóricos, dos fundamentos que legitimam os limites constitucionais ao poder de tributar e o estabelecimento das normas extrafiscais, constatou-se que a resposta apresentada pelo Direito como integridade revela-se mais adequada ao contexto do Estado Democrático de Direito ao contemplar a necessidade de superação da interpretação como um processo meramente sintático e semântico, em uma sociedade plural em que a linguagem é elementos constitutivo dos seres. Ao final, se realizou uma análise de decisões judiciais sob a perspectiva dos dois marcos teóricos estudados, com o objetivo de demonstrar a diferença entre os caminhos propostos.