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    Não-cumulatividade tributária na Constituição e nas leis (IPI, ICMS, PIS/COFINS, impostos e contribuições residuais)
    by Andre Mendes Moreira
    Published 2009
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  2. 2
    Normas tributárias na execução de políticas públicas: uma opção pelo Estado Democrático de Direito
    Other Authors: “...Andre Mendes Moreira...”
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