Licenciamento como instrumento de regulação ambiental no Brasil: análise crítica da proposta do novo marco regulatório

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Bibliographic Details
Main Author: Bustamante, Maria Magalhães de
Other Authors: Porto, Antônio José Maristrello
Language:Portuguese
Published: 2017
Subjects:
Regulação Ambiental
Licenciamento Ambiental
Direito da Regulação
Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental
Environmental regulation
Environmental Licensing
Regulation Law
Environmental Licensing Legislative Proposal
Direito
Licenças ambientais
Direito ambiental
Direito regulatório
Online Access:http://hdl.handle.net/10438/18430

Internet

http://hdl.handle.net/10438/18430

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