Condicionantes para a aplicação da sanção administrativa de multa sobre o infrator pessoa física, no mercado de seguros privados fiscalizado pela SUSEP

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Bibliographic Details
Main Author:	Schmitt, Daniel
Other Authors:	Guerra, Sérgio
Language:	Portuguese
Published:	Daniel Schmitt 2017
Subjects:	Administrative violation Regulation Regulatory administrative activity and sanctioning power Administrative fine penalty Punitive power of the State Sanctioning administrative procedure Reporting principles Due Process of Law Legality Tipicity Special compliance regimes Culpability Repressive regime of the MSP Normative archetype of the private insurance market CNSP Resolution no 243/11 Imposition of Administrative Fine Penalty Offender Individual (Natural Person) Administrative accountability Conditioning Administrative sanctioning Infrator Ilícito administrativo Sanção administrativa Regulação Atividade administrativa regulatória e poder sancionador Penalidade administrativa de multa Poder punitivo do Estado Processo administrativo sancionador Princípios informadores Devido processo legal Legalidade Tipicidade Regimes de sujeição especial Culpabilidade Regime repressivo no MSP CNSP SUSEP CRSNSP Arquétipo normativo do mercado de seguros privados Resolução CNSP no 243/11 Aplicação da sanção administrativa de multa Pessoa física Responsabilização administrativa Condicionantes Direito Direito regulatório Direito administrativo Sanções administrativas Atos ilícitos Responsabilidade administrativa Multas
Online Access:	http://hdl.handle.net/10438/18089

Internet

http://hdl.handle.net/10438/18089

Condicionantes para a aplicação da sanção administrativa de multa sobre o infrator pessoa física, no mercado de seguros privados fiscalizado pela SUSEP

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