Justiça penal negociada: o processo penal pelas partes

Justiça penal negociada: o processo penal pelas partes

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Full description

Bibliographic Details
Main Author: Alencar, Paulo Wunder de
Other Authors: Leal, Fernando Angelo Ribeiro
Language:Portuguese
Published: 2016
Subjects:
Regulation of criminal law
Public prosecutor
Discretionary
Waiver of fundamental rights
Consensuality
Plea agreements
Regulação do processo penal
Ministério Público
Consensualidade
Acordos penais
Discricionariedade
Renúncia a direitos fundamentais
Direito
Processo penal - Brasil
Poder discricionário
Direitos fundamentais
Direito regulatório - Brasil
Online Access:http://hdl.handle.net/10438/16455

Internet

http://hdl.handle.net/10438/16455

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