A Lei de Responsabilidade Fiscal e a construção da política econômica nacional da União

• Main Author: Nascimento, Esdras Belleza do
• Other Authors: Correia Neto, Celso de Barros
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Católica de Brasília 2018
• Subjects: Planejamento; Política econômica; Equilíbrio orçamentário; Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF; Fiscal Responsibility Act; Economic policy; Budget balance; Planning; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2465

Submitted by Sara Ribeiro ([e-mail]) on 2018-09-17T17:15:52Z No. of bitstreams: 1 EsdrasBellezadoNascimentoDissertacao2018.pdf: 1012336 bytes, checksum: b0f1eb804870cec8c2b17a6140c43b0d (MD5) === Approved for entry into archive by Sara Ribeiro ([e-mail]) on 2018-09-17T17:16:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 EsdrasBellezadoNascimentoDissertacao2018.pdf: 1012336 bytes, checksum: b0f1eb804870cec8c2b17a6140c43b0d (MD5) === Made available in DSpace on 2018-09-17T17:16:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EsdrasBellezadoNascimentoDissertacao2018.pdf: 1012336 bytes, checksum: b0f1eb804870cec8c2b17a6140c43b0d (MD5) Previous issue date: 2018-06-29 === This paper presents an analysis of the Fiscal Responsability Act as an enforcement tool of the national economic policy of the Union. Besides being an important management tool for the Public Administrator, the LRF introduced effective changes in the history of public management in Brazil. The LRF is a code of conduct for all public administrators and an efficient tool for managers to better control the resources that are available to them, which affects the three branches of government (Executive, Legislative and Judiciary), and the three spheres of government (federal, state and municipal). It first discusses the historical context of the development of the LRF. Next, it analyzes the constitutional grounds of the LRF and its structural principles. Lastly, it explores the current challenges of the LRF. === Este trabalho analisa a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como instrumento de execução da política econômica nacional da União. Além de ser uma importante ferramenta gerencial para o Administrador Público, a LRF veio inserir mudanças efetivas na história da gestão pública no Brasil. É um código de conduta para todos os administradores públicos e um eficaz instrumento que o gestor tem em mãos para gerir da melhor maneira os recursos que lhes são disponibilizados, e que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A pesquisa primeiro discorre sobre o contexto histórico do surgimento da LRF, posteriormente analisa os fundamentos constitucionais da LRF e seus princípios estruturantes e, por fim, apresenta um estudo sobre os desafios atuais da LRF.