Lei 11.445/07 : a importância do saneamento básico nas comunidades indígenas à luz dos direitos à saúde, ao meio ambiente e à preservação cultural / Flavia Lucia Moscal de Britto Mazur ; orientador, Carlos Frederico Marés de Souza Filho

• Main Author: Mazur, Flavia Lucia Moscal de Britto
• Other Authors: Souza Filho, Carlos Frederico Marés de
• Language: Portuguese; por eng; Texto em português, com resumo em inglês
• Published: 2012
• Subjects: Direito Dissertações; Direito ambiental; Nativos; Saneamento; Direito à saúde
• Online Access: http://www.biblioteca.pucpr.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2740

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2012 === Bibliografia: f. 101-106 === O trabalho visa demonstrar a necessidade de adaptar as políticas públicas às comunidades indígenas. O artigo 49, inciso III, da Lei nº 11.445/07, prevê um dos objetivos da política federal de saneamento, que é proporcionar condições adequadas de salubrida === This work try to demonstrates the need to adapt public policies to indigenous communities. Article 49, paragraph III of Law nº 11.445/07, provides one of the goals of federal policy on sanitation, which is to provide adequate environmental health conditio