O direito adquirido e sua repercussão no direito previdenciário / Jacqueline Maria Moser ; orientador, Roland Hasson
Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005 === Inclui bibliografia === O direito adquirido, no dizer do italiano Gabba, é todo aquele que #a) é conseqüência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da lei do tempo no qual o fato foi consumado, embora a ocas...
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| Language: | Portuguese por eng Texto em português, com resumo em inglês |
| Published: |
2005
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| Online Access: | http://www.biblioteca.pucpr.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=293 |