PENAL STATE: BETWEEN THE PUNISHMENT AND HUMAN RIGHTS

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO === O presente trabalho se concentra no paradoxo da fundamentação do Estado Mínimo contemporâneo a partir da função punitiva, como forma de preservação de direitos humanos, mesmo ciente de que as ferramentas punitivas disponíveis são constantes font...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: GUILHERME AUGUSTO PORTUGAL BRAGA
Other Authors: JOAO RICARDO WANDERLEY DORNELLES
Language:Portuguese
Published: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO 2016
Online Access:http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=37079@1
http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=37079@2