NGO ACTIVITIES AND THE USE OF AMICUS CURIAE IN THE CONCENTRATED CONTROL OF CONSTITUTIONALITY
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO === O uso do recurso Amicus Curiae no controle concentrado de constitucionalidade por parte das Organizações Não Governamentais (ONGs) que atuam na defesa de direitos humanos é o tema central desta tese. O Amicus Curiae é importante figura de legiti...
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Language: | Portuguese |
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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO
2018
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