NGO ACTIVITIES AND THE USE OF AMICUS CURIAE IN THE CONCENTRATED CONTROL OF CONSTITUTIONALITY

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO === O uso do recurso Amicus Curiae no controle concentrado de constitucionalidade por parte das Organizações Não Governamentais (ONGs) que atuam na defesa de direitos humanos é o tema central desta tese. O Amicus Curiae é importante figura de legiti...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: CARLA FERREIRA SOARES
Other Authors: LUIZ JORGE WERNECK VIANNA
Language:Portuguese
Published: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO 2018
Online Access:http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=36124@1
http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=36124@2