A METHODIC FOR THE NATIONAL TAXATION SYSTEM: THE FEDERAL FISCAL TAXATION PROCEEDING IN THE CONTEMPORARY CONSTITUTIONALISM
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO === A finalidade desta tese sobre o poder de polícia fiscal fazendário é propor um método de trabalho para a administração fazendária federal que atenda aos requisitos de legitimidade de suas decisões nos procedimentos fiscais, à vista das novas tar...
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| Language: | Portuguese |
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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO
2010
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| Online Access: | http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=35050@1 http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=35050@2 |