CURRENT PROBLEMS OF RENTAL RELATIONSHIP: RESULT ACHIEVED FROM THE DIRECT AND INDIRECT USE OF CONSTITUTIONAL RULES
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO === A Constituição de 1988 promoveu uma notável transformação no ordenamento jurídico e, então, submeteu não só o Código Civil, mas todas as normas infraconstitucionais à conformidade com os valores e princípios constitucionais. Essa metodologia, in...
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| Language: | Portuguese |
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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO
2014
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| Online Access: | http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=29251@1 http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=29251@2 |