ACESS TO THE CRIMINAL LAW IN THE DEMOCRATIC STATE : THE AMPLE DEFENSE AS WAY OF EQUALITY BETWEEN THE PARTS

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO === O debate sobre a (des)igualdade aflora no seio social dos Estados, especialmente naqueles que implantam uma proposta democrática. Igualdade é pressuposto de democracia e projeta-se também no processo penal. Apesar de afirmar a igualdade de armas...

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Bibliographic Details
Main Author: THIAGO MARTINS DE ALMEIDA
Other Authors: JOSE RIBAS VIEIRA
Language:Portuguese
Published: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO 2008
Online Access:http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=26660@1
http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=26660@2