FEDERATIVE POLITICAL AUTONOMY AND CONSTITUTIONAL JURISDICTION: THE RECENT ROLE OF THE BRAZILIAN SUPREME COURT (STF) AS THE FEDERATION´S ARBITRATOR IN LIGHT OF THE PRINCIPLE OF SUBSIDIARITY
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO === Com a engenhosa sobreposição constitucional de espaços políticos autônomos, de cidadãos comuns, num único território nacional, os Founding Fathers inauguraram o federalismo moderno. Tal revolução manifestou, em ato, a potência de uma multidão qu...
| Main Author: | |
|---|---|
| Other Authors: | |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO
2013
|
| Online Access: | http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=23411@1 http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=23411@2 |