THE EFFICACY OF SOCIAL RIGHTS AND THE SUPREME COURT: A STUDY ON THE NATURE OF SOCIAL RIGHTS AND THEIR LEGAL ENFORCEABILITY
O presente trabalho apresenta um estudo sobre a eficácia dos direitos sociais no Brasil, em especial os direitos a prestações e a justiciabilidade desses direitos perante o poder judiciário. O abismo existente entre o ideal de transformação da Constituição Federal de 1988 e a inércia demonstrada pel...
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| Language: | Portuguese |
| Published: |
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO
2010
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| Online Access: | http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=18691@1 http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=18691@2 |