A presunção de legitimidade e o ônus da prova no direito administrativo: um exame à luz das doutrinas da processualidade e das cargas probatórias dinâmicas

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Full description

Bibliographic Details
Main Author: Carneiro Neto, Durval
Other Authors: Boaventura, Edivaldo Machado
Language:Portuguese
Published: Faculdade de Direito 2017
Subjects:
Online Access:http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/21809