Norma de processo e norma de procedimento: o problema da repartição de competência legislativa no direito constitucional brasileiro

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-20T14:37:32Z No. of bitstreams: 3 ELEMENTOS PRÉ TEXTUAIS - CAPA - com ABNT. PDF.pdf: 44565 bytes, checksum: eeb16d47d28311cd95dcec55be44702a (MD5) ELEMENTOS PRÉ TEXTUAIS Com ficha catalográfica - com ABNT. PDF.pdf:...

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Bibliographic Details
Main Author: Braga, Paula Sarno
Other Authors: Didier Júnior, Fredie Souza
Language:Portuguese
Published: Faculdade de Direito 2015
Subjects:
Online Access:http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/17749