Direito constitucional fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: a questão da inindenizabilidade das áreas de preservação permanente e da reserva legal, em virtude da função socio-ambiental da propriedade rural

Direito constitucional fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: a questão da inindenizabilidade das áreas de preservação permanente e da reserva legal, em virtude da função socio-ambiental da propriedade rural

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Bibliographic Details
Main Author: Sartório, Aline Filippe Pacheco
Other Authors: Rodrigues, Marcelo Abelha
Language:Portuguese
Published: Faculdade de Direito de Vitoria 2018
Subjects:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Direito ambiental
Desenvolvimento sustentável
Meio ambiente
Direito constitucional
Online Access:http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/147

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