Direito constitucional fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: a questão da inindenizabilidade das áreas de preservação permanente e da reserva legal, em virtude da função socio-ambiental da propriedade rural
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Language: | Portuguese |
Published: |
Faculdade de Direito de Vitoria
2018
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Subjects: | |
Online Access: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/147 |